Ato Declaratório Executivo Corec nº 3/2013 - DOU 1 de 30.04.2013
Por meio do Ato Declaratório Executivo Corec nº 3/2013 - DOU 1 de 30.04.2013, as restituições do IRPF apuradas na Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 2012 serão efetuadas em 7 lotes.
O recurso será disponibilizado aos contribuintes nas seguintes datas:
Lote Data
1º - 17.06.2013
2º - 15.07.2013
3º - 15.08.2013
4º - 16.09.2013
5º - 15.10.2013
6º - 18.11.2013
7º - 16.12.2013
Para a formação dos lotes, serão levados em conta a data mais antiga de entrega e o meio utilizado, na seguinte ordem de prioridade: Internet e disquete.
Fonte: Legisweb
